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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC): AGRAC XXXXX-10.2007.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00411711020074013400_1c756.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00411711020074013400_0d6a7.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA.. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADIN, ENQUANTO PENDENTE DE DISCUSSÃO JUDICIAL O DÉBITO QUESTIONADO. PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO. CABIMENTO.

I - Afigura-se pacífico o entendimento jurisprudencial de que é indevida a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, enquanto pendente de decisão judicial o débito questionado. Tal medida encontra espaço tanto no corpo do processo cautelar autônomo como nos autos do feito principal, em face do princípio da instrumentalidade do processo, com expressa autorização legal ( CPC, art. 273, § 7º, com a redação dada pela Lei nº 10.444/02).
II - O depósito judicial do valor relativo ao débito questionado é medida cautelar adequada com vistas na suspensão da sua exigibilidade, e na adoção de medidas daí decorrentes, inclusive a de exclusão do nome do devedor de cadastros de inadimplentes, enquanto pendente de apreciação o feito principal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo Regimental.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904978623/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-411711020074013400