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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL (EIAC) : EIAC 0014860-79.2007.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
05/08/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Relator
JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_EIAC_00148607920074013400_e999f.doc
Relatório e VotoTRF-1_EIAC_00148607920074013400_187f6.doc
EmentaTRF-1_EIAC_00148607920074013400_00fa1.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO EFETIVO (PERMANENTE)- EXERCÍCIO DE (TEMPORÁRIOS) "CARGO COMISSIONADO" OU "FUNÇÃO GRATIFICADA/COMISSIONADA" - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO: NÃO - RGPS: SIM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (LEI Nº 8.212/91): DEVIDA - LEIS Nº 9.783/99 E Nº 10.887/2004: INAPLICÁVEIS (ESPAÇO NORMATIVO OUTRO) - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.

1- O servidor público, ocupante de cargo efetivo em Município que não possua regime previdenciário próprio (cuja instituição exigiria lei própria expressa, atendida a Lei nº 9.717/98), é enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, consoante o art. 40 da CF/88 e o art. 13 Lei nº 8.212/91, ensejando, a percepção de verbas a título de cargo comissionado ou de função gratificada ou comissionada, a incidência da "contribuição previdenciária ordinária" (RGPS: Regime Geral de Previdência Social, da Lei nº 8.212/91), não da "contribuição social do servidor público" (RPPS: Regime Próprio de Previdência Social, Leis nº 9.783/99 e nº 10.887/2004).
2- O salário de contribuição previsto na Lei nº 8.212/91 (art. 28) não sofre o influxo das Leis nº 9.783/99 e nº 10.887/2004 e do entendimento jurisprudencial respectivo, de que o valor (do cargo em comissão ou da função comissionada/gratificada) não integra a base de cálculo da contribuição social do servidor público municipal ocupante de cargo efetivo (ao argumento de que aludidas parcelas não seriam consideradas para fins de inatividade); elas, então, compõem a base de cálculo, como todas as verbas habituais remuneratórias (salvas exceções que não o caso), à preponderância dos vetores da solidariedade e da universalidade do custeio.
3- Embargos infringentes não providos.
4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de junho de 2014., para publicação do acórdão.

Acórdão

A Seção NEGOU PROVIMENTO aos embargos infringentes por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905000785/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-eiac-148607920074013400