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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0014626-29.2008.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
24/08/2015
Julgamento
22 de Maio de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00146262920084019199_8d60a.doc
EmentaTRF-1_AC_00146262920084019199_349a8.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BENEFICIARIA MÃE DA SEGURADA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, CPC 1.

À luz do art. 16 da Lei 8.213/91, a concessão do beneficio de pensão aos pais em virtude da morte do filho depende da comprovação da dependência econômica daqueles em relação ao segurado falecido.
2. A relação de dependência econômica entre pais e seu filho (a) pode ser comprovada por prova documental ou testemunhal acompanhada de início de prova material.
3. O conjunto probatório indica família em situação de extrema vulnerabilidade social para a qual a renda da filha falecida era determinante para a manutenção de um mínimo padrão existencial condizente com o fundamento da dignidade da pessoa humana.
4. Os honorários fixados em percentual do valor da causa são mais favoráveis ao INSS do que se fossem fixados sobre o valor da condenação e atendem ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC.
5. Apelação não provida.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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