jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-93.2009.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00383359320094013400_ece6d.doc
EmentaTRF-1_AMS_00383359320094013400_9f268.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO REVALIDANTE DISPOR DE CURSO DO MESMO NÍVEL OU EQUIVALENTE APLICAÇÃO DO ART. 48, § 2º, DA LEI N. 9.394/1996. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 9.394/1996, a revalidação dos diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderá ser procedida por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.
2. Na hipótese, tendo a Universidade Católica de Brasília manifestado, em parecer, não existir total equivalência entre o curso de pós-graduação na área de Informática que ministra e o de mestrado obtido no exterior pelo impetrante, não há ilegalidade no ato administrativo que negou o pedido.
3. Sentença mantida.
4. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905043605/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-383359320094013400