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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0006022-64.2005.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
14/08/2015
Julgamento
3 de Junho de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00060226420054014000_46a8a.doc
EmentaTRF-1_AC_00060226420054014000_f0126.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. LEI 6.680/80. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. RECONHECIMENTO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA TODAS AS ATIVIDADES LABORATIVAS. DANO MORAL RECONHECIDO.

1. De acordo com o artigo 108, III e IV e 109, caput, do Estatuto dos Militares, se a incapacidade definitiva decorrer de acidente em serviço ou de doença com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, a reforma do militar se dará com qualquer tempo de serviço, independentemente de outro requisito, isto é, sem se levar em consideração a existência de estabilidade ou a totalidade da incapacidade do servidor.
2. Cotejando as informações trazidas pelos laudos médicos existentes nos autos (elaborados pela Junta Médica Militar e pelo médico do Juízo), com os exames e pareceres médicos particulares que guarnecem os autos, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado do Juízo, conclui-se que o autor está incapaz definitivamente para as atividades militares em decorrência de patologia que possui relação de causa e efeito com o serviço, qual seja, o manuseio de substâncias cancerígenas, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados e a "aplasia de medula óssea".
3. Inexistindo incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, mas somente para o serviço militar, não faz jus o autor à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, devendo sua remuneração ser calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava em atividade.
4. O Superior Tribunal de Justiça já possui jurisprudência firmada no sentido de que "(...) a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei nº 6.880/80) não isenta a responsabilidade civil do Estado por danos morais causados a esses agentes públicos em decorrência de acidente sofrido durante o serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (...)". (STJ. AGREsp 200901942772, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE de 15/02/2013).
5. Tendo em vista a natureza do dano causado, a finalidade pedagógico-punitiva da indenização, a vedação ao enriquecimento sem causa da vítima e a especificidade do caso quanto ao nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).
6. Os juros de mora são devidos desde 15/07/2003, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual).
7. As partes arcarão com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.
8. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para reformar a sentença na parte em que condenou a União a pagar ao autor a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, determinando que o pagamento se dê com base no mesmo soldo que este recebia em atividade.
9. Apelação do autor parcialmente provida, para julgar procedente o pedido de indenização pelos danos morais sofridos, arbitrando-os em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações do autor, da União e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905048771/apelacao-civel-ac-ac-60226420054014000