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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0031270-28.2001.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0031270-28.2001.4.01.3400
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
18/08/2014
Julgamento
4 de Agosto de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00312702820014013400_5986d.doc
EmentaTRF-1_AMS_00312702820014013400_1ebea.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento de multa decorrente de infração de trânsito é do arrendatário, possuidor direto do bem, e não da empresa arrendadora.
2. Sentença confirmada.
3. Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905056986/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-312702820014013400