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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC): AGRAC 0001684-13.2006.4.01.3903

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

04/09/2015

Julgamento

21 de Agosto de 2015

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00016841320064013903_d7ddf.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00016841320064013903_0cd8b.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente".
2. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos, está consumada a prescrição intercorrente (Lei 6.830/1980, art. 40).
3. Agravo regimental da União/exequente desprovido. .

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental da União/exequente
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905109016/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-16841320064013903