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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00016841320064013903_d7ddf.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00016841320064013903_0cd8b.doc
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Ementa

(1ÒYP0Î1W3)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2006.39.03.001686-4/PA

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2006.39.03.001686-4/PA

Processo na Origem: XXXXX20064013903

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

UNIÃO (PFN)

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO

:

SANTOS E NASCIMENTO LTDA

APELADO

:

JOSE DIONISIO DO NASCIMENTO

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ALTAMIRA - PA

AGRAVANTE

:

UNIÃO (PFN)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”.

2. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos, está consumada a prescrição intercorrente (Lei 6.830/1980, art. 40).

3. Agravo regimental da União/exequente desprovido.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental da União/exequente.

Brasília, 21.08.2015

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\SORAIA\Prescrição intercorrente agravo de instrumento\AgRg XXXXX-13.2006.4.01.3903 PA SOR.doc

Criado por tr301081

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\SORAIA\Prescrição intercorrente agravo de instrumento\AgRg XXXXX-13.2006.4.01.3903 PA SOR.doc

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905109016/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-16841320064013903/ementa-905109110