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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00016841320064013903_d7ddf.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00016841320064013903_0cd8b.doc
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Relatório e Voto

(1ÒYP0Î1W3)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2006.39.03.001686-4/PA

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

UNIÃO (PFN)

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO

:

SANTOS E NASCIMENTO LTDA

APELADO

:

JOSE DIONISIO DO NASCIMENTO

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ALTAMIRA - PA

AGRAVANTE

:

UNIÃO (PFN)

RELATÓRIO

Fls. 73-5: A União/exequente interpôs agravo regimental da decisão do relator que manteve a sentença de pronúncia da prescrição intercorrente, prevista no art. 40, §§ 2º e 4º da Lei 6.830/1980 (fls. 69-70).

A agravante pediu a reforma do julgado alegando que o prazo prescricional tem inicio somente após sua intimação, o que não ocorreu.

FUNDAMENTOS DO VOTO

Consta da decisão agravada, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, o seguinte:

Fls. 47-54: Nego seguimento à apelação da exeqüente/União e à remessa de ofício (tida por interposta) contra sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada na ocorrência da prescrição qüinqüenal intercorrente (fls. 40-4).

A prescrição intercorrente teve início automaticamente em 24.10.1985, depois do decurso de um ano da suspensão do processo (fl. 11). É desnecessária a intimação da exeqüente do despacho deferitório da suspensão por ela requerida (fl. 11).

Nesse sentido: AgRg no AREsp N. 202.392-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ:1.

É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível , também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida.

Assim, quando do requerimento da União (PFN) da citação, penhora e avaliação da parte executada em 01.02.2007 (fl. 19), já havia transcorrido mais de 5 anos do arquivamento provisório do processo previsto pelo art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, razão pela qual aplica-se a Súmula 314/STJ:

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

A intimação prevista no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 somente tem por finalidade informar o juízo acerca da ocorrência de fatos suspensivos ou interruptivos da prescrição. Não demonstrado na apelação que a falta dessa intimação resultou em efetivo prejuízo, não se justifica anular a sentença por esse motivo. Nesse sentido, AgRg no REsp 1.190.845-MG, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma/STJ (CPC, art. 557):

...

2. O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas.

3. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010.

DISPOSITIVO

Nego provimento ao agravo regimental da União/exequente.

Brasília, 21.08.2015

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\SORAIA\Prescrição intercorrente agravo de instrumento\AgRg XXXXX-13.2006.4.01.3903 PA SOR.doc

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\SORAIA\Prescrição intercorrente agravo de instrumento\AgRg XXXXX-13.2006.4.01.3903 PA SOR.doc

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