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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL (EIAC) : EIAC 0015033-45.2003.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
04/09/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_EIAC_00150334520034013400_63a9a.doc
EmentaTRF-1_EIAC_00150334520034013400_e80a6.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS.

1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o valor probatório das planilhas apresentadas pela União para demonstrar o excesso de execução (REsp 1.298.407-DF, "representativo da controvérsia", r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção).
2. Em rejulgamento, providos os embargos infringentes da embargante/União.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, em rejulgamento, deu provimento aos embargos infringentes da União.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905116418/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-eiac-150334520034013400