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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-22.2008.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00340742220084013400_69b24.doc
EmentaTRF-1_AC_00340742220084013400_6a0da.doc
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Ementa

RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE FEVEREIRO/89 (IPC DE 10,14%). SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPENSAÇÃO COM O PERCENTUAL DE 18,35%, JÁ CREDITADO.

1. Julgou o STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC: "No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%, como decorrência lógica da redução do índice de 72,28% para 42,72% do IPC do mês anterior (janeiro/89), interpretação essa conferida à Lei n. 7.730/89 pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do Resp n. 43.055-0/SP, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo. Precedentes: EDcl nos EREsp 352.411/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ 12/06/2006; REsp 883.241/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/06/2008; REsp 1.110.683/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/04/2009" ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe de 04/03/2010).
2. Esta 5ª Turma entendeu "indevida a pretendida correção complementar dos depósitos do FGTS pelo índice de 10,14%, correspondente ao IPC de fevereiro/89, tendo presente que, quanto a esse mês, já foram eles corrigidos administrativamente por índice superior (18,35%)" (AC 2006.33.04.007879-6, Rel. Juiz Federal (conv) Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves e-DJF1 de 11/02/2011).
3. Consagrou-se o entendimento "de que, quando postulada isoladamente a correção relativa a fevereiro/89, torna-se indevida a pretendida aplicação complementar, no saldo de contas do FGTS, do percentual de 10,14%, tendo presente que os depósitos já foram corrigidos administrativamente, quanto ao período, por índice superior, a saber, 18,35%, apurado com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro - LFT ( REsp 995.839/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/02/2008, DJ de 10/03/2008).
4. Esta Terceira Seção, quando do julgamento do EIAC 2005.34.00.025718-3/DF, de relatoria da eminente Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, adotou idêntica posição jurídica" (AC 2009.38.00.019815-5/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Renato Martins Prates, e-DJF1 de 12/04/2011). 4. Apelação da CEF provida para, afastar também a condenação à correção do expurgo inflacionário relativo ao mês de fevereiro/89, no percentual de 10,14%. Não há diferença a ser para, pois foi aplicado administrativamente o índice de 18,35%, sendo tal percentual superior ao pleiteado pelo autor (10,14%).
5. Já tendo o autor sido condenado ao pagamento das custas processuais, deve arcar ainda com o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em R$ 1.500,00.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905977646/apelacao-civel-ac-ac-340742220084013400

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