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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0001197-26.2009.4.01.3810

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
29/09/2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00011972620094013810_1b3d7.doc
EmentaTRF-1_AC_00011972620094013810_8053e.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR.

1. O art. 37, § 6º, da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à comprovação dos seguintes requisitos: conduta lesiva imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano, restando dispensada a configuração de culpa.
2. No caso, houve mora por parte da autarquia previdenciária na implantação do benefício previdenciário devido ao autor, em razão de o processo administrativo, - onde foi reconhecido o direito à percepção do benefício, por decisão definitiva proferida em 24/08/2005 -, ter sido arquivado indevidamente pela Gerência Executiva do INSS em Poços de Caldas, sem cumprir a determinação administrativa, o que só veio a ocorrer em agosto/2009.
3. Configurada a falha da Administração na prestação do serviço, com oneração excessiva do administrado, que foi privado de verba de natureza alimentar, com nítido caráter de urgência e necessidade, exsurge o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo segurado, pela privação do benefício previdenciário a que fazia jus. Precedentes. 5. A fixação do valor dos danos morais deve objetivar a justa reparação do prejuízo, observando-se: a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e a gravidade do dano, não podendo implicar enriquecimento ilícito, nem valor irrisório. 7. No caso, afigura-se razoável a diminuição da quantia arbitrada na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta mais adequada à finalidade de reprimir a prática da conduta danosa, não caracterizando valor irrisório, nem abusivo, a ponto de ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 9. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento para diminuir o valor da quantia arbitrada a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906066369/apelacao-civel-ac-ac-11972620094013810

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