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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS XXXXX-24.2019.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Decisão

PJe - Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança com o fim de sobrestar determinação de venda antecipada de rebanho de gado bovino pertencente ao impetrante JOÃO SOARES ROCHA em leilão designado para o dia 16/12/2019, conforme decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Palmas/TO. Sustenta o impetrante, nesse sentido, que, conforme determinação constitucional, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, sendo que, no caso sob análise, o juiz impetrado jamais determinou a intimação do impetrante para apresentar embargos ao sequestro, nos termos do art. 130, I, do CPP. Ademais, não há previsão legal para sequestro de semoventes, especialmente na fase inquisitorial, e, sobretudo, sem a indicação de que os mesmos tenham sido adquiridos com proventos de infração penal, sendo certo que o sequestro é medida cautelar vinculada necessariamente à ação penal principal, a ser proposta no prazo de 60 dias, mas que, entretanto, nunca foi proposta. Aduz que imputa-se ao impetrante apenas a suposta prática de crime de organização criminosa, que é formal, de perigo abstrato, e que não possui característica ou natureza de gerar dinheiro ilícito. Ademais, no julgamento do MS XXXXX-03.2019.4.01.0000 impetrado por Mayra Trindade Gomes Ferreira e outros, a 2ª Seção do TRF/1ª Região declarou ser abusivo o sequestro de bens determinado pelo juízo impetrado em decisão única válida para várias pessoas. Assim, reconhecida a nulidade do sequestro para alguns, essa nulidade é extensível a todos os investigados, diante da garantia de igualdade processual. Ademais, houve determinação conjunta, em uma única decisão, e sem fundamentação hábil do sequestro de bens e da prisão preventiva de vários indivíduos, dificultando o exercício da defesa e causando a falsa impressão de que se trata de situação muito grave e abrangente. Por tais razões, pugna pelo reconhecimento da nulidade da decisão combatida, sem a oitiva da autoridade impetrada, pois viola de forma evidente direito líquido e certo do impetrante, que não pode ser vítima de ato arbitrário da autoridade impetrada (fumus boni iuris), assim como, diante do periculum in mora, decorrente do iminente leilão dos semoventes. É o relatório. Decido. Cumpre destacar, inicialmente, que o sequestro de bens móveis é expressamente previsto no art. 132 c/c 125 e 126 do Código de Processo Penal, quando existentes indícios veementes da proveniência ilícita do bem e não for cabível a sua simples busca e apreensão, sendo entendimento doutrinário comezinho o de que bens semoventes nada mais são que bens móveis com movimento próprio, não se podendo falar, portanto, em ausência de previsão legal in abstrato, no âmbito do Processo Penal, para o sequestro de semoventes (no caso, rebanhos de gado bovino). Note-se que, conforme previsto no art. 127 do CPP, tal medida pode ser ordenada pelo Juiz em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia. Destaco também, de plano, a hipótese legal de venda antecipada de bens constritados, bem como, sua destinação, conforme disposto no art. 144-A do CPP: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...) § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. O que não impede, por óbvio, que o interessado, ciente do cumprimento da restrição imposta sobre seus bens, exercite livremente seu direito de defesa por meio de embargos, nos termos do art. 130 do CPP. Esclarecidas tais questões preliminares, destaco, no que interessa para o momento, o teor da decisão combatida: (...) Cuida-se de medida cautelar de sequestro de bens em desfavor de investigados por crimes de tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, incisos I e V, ambos da Lei n. 11.343/2006), de financiamento ao tráfico de drogas (art. 36, da Lei n. 11.343/2006), de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), de organização criminosa (art. da Lei n. 12.850/2013), de ocultação e dissimulação de bens, direitos e valores provenientes de infração penal (art. da Lei n. 9.613/1998) e de atentado contra a segurança do transporte aéreo (art. 261 do Código Penal). Possui dependência com o inquérito policial n. 069/2017 (1274- 39.2017.4.01.4300), cuja fase ostensiva foi denominada em âmbito policial de Operação Flak. (...) A autoridade policial apresentou a Informação de Polícia Judiciária nº 269/2019 com a estimativa da movimentação financeira da ORCRIM a partir da prisão de EVANDRO ROCHA, em 2013, estimando-a em R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais) (fls. 1103/1112). (...) II.2 Alienação antecipada dos semoventes de JOÃO SOARES ROCHA e DE IRON RIBEIRO FERREIRA, situados nas propriedades rurais CHÁCARA 3 REIS, FAZENDA SÃO JOÃO E FAZENDA CUSTON V. Em razão do caráter inequívoco da propriedade dos semoventes presentes nas fazendas CHÁCARA 3 REIS, FAZENDA SÃO JOÃO e FAZENDA CUSTON V, este Juízo determinou a alienação antecipada dos respectivos bovinos de propriedade de JOÃO SOARES ROCHA e IRON RIBEIRO FERREIRA (decisão de fls. 1140/1147). Propriedade Rural Quantidade de Animais Valor da Avaliação Chácara 3 Reis 50 R$ 74.000,00 Fazenda São João 761 R$ 1.210.650,00 Fazenda Custon V 277 R$ 510.400,00 O leilão judicial deverá ser realizado na modalidade exclusivamente eletrônica, sendo a primeira hasta pública designada para 16.12.2019 às 13h00min, e a segunda hasta pública designada para 16.12.2019 às 16h00min. Nomeio a administradora judicial AD AUGUSTA PER AUGUSTA LTDA como leiloeira oficial. Expeça-se edital de leilão. Note-se que os indícios da materialidade delitiva e da autoria atribuída ao impetrante João Soares Rocha, assim como, os indícios da origem ilícita dos bens sequestrados foram expostos em longa e minudente decisão de 217 laudas lavrada pelo Juízo a quo em 13/02/2019 (ID XXXXX), da qual destaco apenas os seguintes excertos: (...) João Soares Rocha Apontado como líder da organização ora investigada, JOÃO SOARES ROCHA já foi investigado por suposta lavagem de capitais do criminoso LUÍS FERNANDO DA COSTA, vulgo FERNANDINHO BEIRA-MAR. Ademais, é coproprietário da Fazenda Paranaíba, no Estado do Pará, em sociedade formalizada em novembro de 1999 com LEONARDO DIAS MENDONÇA, conforme declarado pela sua própria esposa, MAYRA TRINDADE, em sede de embargos de terceiro opostos perante a Justiça Federal em 2006. Atualmente, conforme já exposto nos eventos descritos acima, JOÃO SOARES ROCHA financia a aquisição de aeronaves para a apontada organização, bem como revende aeronaves para traficantes de outros países (negociações com RAIMUNDO PRADO SILVA e CRISTIANO FELIPE ROCHA REIS). Encontram-se sob a sua responsabilidade as aeronaves de matrícula PT-LNU, PP-IAP, PT-JAB, PTLJH, PT-IDQ, PR-NIB, PR-LSS, PR-LIL, PR-LIT, dentre outras (Relatório de Vigilância 07/2017). Ressalte-se a constatação de ter o investigado despachado bombas de combustível, além de outras peças, como encomenda através de empresas de ônibus para uso nessas aeronaves (ex. Empresa Hélios). Além disso, JOÃO SOARES figura como sócio do seu irmão EVANDRO GERALDO ROCHA REIS (falecido) na empresa GEO COMÉRCIO DE AREIA, de cujo quadro societário também participava AURÉLIO SOUZA SANTOS, suposto proprietário da aeronave PT-WLL na qual o seu irmão foi preso em 2013 transportando cocaína (IPL 98/2013 DPF/URA/MG). Os elementos de informação anexos aos autos permitem concluir, com segurança, que JOÃO SOARES ROCHA é responsável por negociar diretamente o valor de serviços de frete de cocaína com agentes produtores (vide encontro com MIGUEL no Carrefour, em Goiânia/GO, em 11.09.2017), com agentes compradores (LUIZ CARLOS DA ROCHA, vulgo CABEÇA BRANCA), ou com intermediários (RAIMUNDO PRADO SILVA, BRANCO/SEU BROTHER e RUBEN LIZCANO MOGOLLON, DANIEL/DALLAS). Como líder da apontada organização, realiza o planejamento do tipo de aeronave e do montante de combustível empregados a partir da quantidade de entorpecente a ser transportada e o destino final da droga, inclusive se recusando a transportar cargas que ultrapassassem a capacidade das aeronaves, sob pena de colocar em risco a operação. Do mesmo modo, arregimenta os pilotos e copilotos, diretamente ou através de intermediários (HARTI LANG, CRISTIANO ROCHA, FÁBIO CORONHA, AROLDO MEDEIROS, JOELB LUZ, dentre outros). (...) Os pagamentos feitos a JOÃO SOARES pelos fretes são geralmente realizados em moeda estrangeira e em espécie, em torno de U$ 150.000,00 por voo, para o transporte em média de 400 (quatrocentos) quilos de droga entre a Venezuela e o Suriname. Esses valores tem lhe proporcionado considerável elevação patrimonial que, segundo as evidências apresentadas pelo DPF, são lavados em atividades empresariais, especialmente na atividade pecuária (criação e engorda de gado de corte, e venda destes para frigoríficos principalmente nas fazendas Paranaíba, Abelha, Cachoeira, Serra Grande, dentre outras), na compra de terras para pastagem, garimpos e postos de combustível (Tucumã/PA e Aparecida de Goiânia/GO). (...) para fins de ocultar e dissimular a origem ilícita de valores, os membros da organização praticam várias movimentações financeiras e comerciais, desde a compra de outros bens (imóveis urbanos e rurais, semoventes, bens) até a conversão em ativos lícitos (troca de moeda estrangeira em casas de câmbio) (...) a prova da materialidade assenta-se na quantidade expressiva de drogas apreendidas, na quantidade vultosa de recursos financeiros de proveniência ilícita movimentados e na catalogação de 23 fretes de drogas realizados em 2017 e em 2018. (...) os indícios suficientes de autoria assentam-se no modo estruturado da atividade empresarial de frete de drogas, desenvolvido a partir de condutas individualizáveis mediante análise conjunta das interceptações telefônicas, dos documentos apreendidos e dos flagrantes realizados. Nada obstante, deve ser também ressaltada a expressa disposição legal contida no art. 131 do CPP, verbis: Art. 131. O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; Nesse quadro, a despeito dos elementos que autorizaram o sequestro inicial de bens, observo que a informação que consta dos autos, ao menos nesta análise preliminar, é a de que até o momento não foi oferecida denúncia contra o impetrante. Confirmando-se tal hipótese, não vislumbro, em princípio, como manter a venda antecipada de bens determinada pelo Juízo a quo e quiçá a própria restrição imposta aos bens do impetrado, a teor do art. 131 do CPP. De todo modo, temerário seria a liberação plena dos bens num exame de cognição sumária, sem a oitiva da autoridade impetrada e a manifestação da Procuradoria Regional da República, se mostrando pertinente, no momento, apenas a suspensão do leilão designado para o próximo dia 16 de dezembro, em face do periculum in mora decorrente da iminente venda antecipada de bens. Por tais razões, DEFIRO a liminar requerida para suspender a realização do leilão de bens semoventes de propriedade do impetrante João Soares Rocha designado para o dia 16/12/2019, até ulterior decisão deste Juízo. I. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo a quo. Após, à PRR/1ª Região, para parecer. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2019. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Relator
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