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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 0016286-92.2008.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 0016286-92.2008.4.01.3400

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

19/02/2010

Julgamento

11 de Dezembro de 2009

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL.

1. A autoridade coatora que deve figurar no mandado de segurança em que se objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal é o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. Precedentes deste Tribunal.
2. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906376329/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-162869220084013400

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