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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0023052-62.2007.4.01.3800
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
13/01/2012
Julgamento
23 de Setembro de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00230526220074013800_2e3f3.doc
EmentaTRF-1_AC_00230526220074013800_53dec.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.38.00.023458-6/MG

Processo na Origem: 200738000234586

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

NACIB HILEL DEMIAN

ADVOGADO(S)

:

MARIANA LATINI DE MIRANDA E OUTROS(AS)

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO

APELADO

:

OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO JULGADO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 21, CAPUT , DO CPC.

I – A ausência de pronunciamento, no julgado recorrido, acerca de matéria ventilada na peça recursal inibe a sua apreciação pela Corte revisora, sob pena de supressão de instância.

II – No caso concreto, a discussão acerca do indeferimento da execução promovida por um dos autores, além de não ter sido objeto de exame na sentença recorrida, já se encontra acobertada pelo manto da preclusão, na espécie. Recurso não conhecido, no ponto.

III – Ajuizada a execução fundada em título judicial quando ainda não transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contado desde o seu trânsito em julgado, como no caso, inexiste a alegada prescrição qüinqüenal.

IIV – Em se tratando de sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento da verba honorária, nos termos do art. 21, caput, do CPC.

V – Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) parcialmente provida. Apelação do embargado conhecida, em parte, e, nessa extensão, prejudicada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e declarar prejudicado o apelo do embargado, na parte conhecida.

Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – 23/09/2011.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906383267/apelacao-civel-ac-ac-230526220074013800/ementa-906383318

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