jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0023052-62.2007.4.01.3800
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
13/01/2012
Julgamento
23 de Setembro de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00230526220074013800_2e3f3.doc
EmentaTRF-1_AC_00230526220074013800_53dec.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20×Þ0G]ä)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.5/6

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.38.00.023458-6/MG

Processo na Origem: 200738000234586

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

NACIB HILEL DEMIAN

ADVOGADO(S)

:

MARIANA LATINI DE MIRANDA E OUTROS(AS)

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO

APELADO

:

OS MESMOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução por título judicial opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra Nacib Hilel Demian e Outro. Após afastar a prejudicial de prescrição da ação executiva, concluiu o juízo monocrático que, na espécie, teria ocorrido excesso de execução, tão-somente, no tocante aos honorários advocatícios, eis que o título executivo fixara a aludida verba em valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e não a 10% (dez por cento), conforme assim constou da planilha apresentada pelos exeqüentes. No referido julgado consignou-se, ainda, que a execução instaurada nos autos principais refere-se, apenas, ao exeqüente Nacib Hilel Deminan, tendo em vista que, relativamente ao suplicante Sérgio Miranda da Silva, houve o indeferimento da petição inicial que a instrui. Houve, ainda, a condenação da União Federal (Fazenda Nacional), no pagamento de honorários advocatícios, em favor do embargado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões recursais, insurgem-se os recorrentes contra o decisum impugnado, no tocante à exclusão do exeqüente Sérgio Miranda Silva, ao argumento de que, inviabilizada a compensação tributária ordenada no titulo executivo judicial impõe-se a repetição do indébito, por meio de pagamento. Postula, ainda, a elevação da verba honorária a que foi condenada a União Federal, sob o fundamento de que seria ínfima a quantia arbitrada na sentença monocrática, no particular (fls. 209/215).

A União Federal (Fazenda Nacional) também veiculou recurso de apelação, sustentando, em resumo, a ocorrência de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que o título judicial em que se ampara a execução transitou em julgado em 15/03/2001, tendo o embargante promovido a sua execução somente em 28 de março de 2007, quando já ultrapassado o lapso temporal legalmente previsto para essa finalidade. Insurge-se, também, contra sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que não teria decaído da maior parte do pedido, impondo-se, na espécie, o reconhecimento da sucumbência recíproca (fls. 219/223).

Com as contrarrazões de fls. 225/230 e 232/234, subiram os autos a este egrégio Tribunal.

Este é o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.38.00.023458-6/MG

Processo na Origem: 200738000234586

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

NACIB HILEL DEMIAN

ADVOGADO(S)

:

MARIANA LATINI DE MIRANDA E OUTROS(AS)

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO

APELADO

:

OS MESMOS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Preliminarmente, não conheço do recurso de apelação ventilado pelos embargados, no tocante à suposta exclusão dos valores postulados pelo autor Sérgio Miranda da Silva, tendo em vista que, conforme bem consignou o juízo monocrático, a execução por ele promovida fora indeferida por intermédio da decisão irrecorrida de fls. 08, em fotocópia, inexistindo-se, na sentença recorrida, qualquer determinação, nesse sentido.

***

No mais, conforme já narrado, o juízo monocrático afastou a prejudicial de prescrição suscitada pela União Federal e julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo a alegação de excesso de execução, na medida em que o título executivo fixara os honorários advocatícios em valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, enquanto a planilha em que se ampara a execução incluiu quantia equivalente a 10% (dez por cento).

Acerca da prejudicial em referência, o juízo monocrático pronunciou-se, nestes termos:

“(...)

A prescrição intercorrente qüinqüenal não se operou.

A decisão judicial transitou em julgado em 15 de março de 2001, como faz prova a certidão cuja cópia se encontra à f. 28. Em 25 de março de 2002, os Autores protocolaram a petição que se encontra à f. 125 da Ação Principal (Processo n. 2002.38.00.028879-9), pedindo a execução do julgado.

A iniciativa da propositura da execução interrompe a prescrição. Importante ressaltar que, embora o pedido de execução tenha sido, naquele momento, indeferido pelo juízo, como se verifica do despacho de f. 136 daqueles autos, certo é que os credores não podem, por isso, ser considerados inertes. Sendo assim, forçoso concluir que o pedido de execução aviado em 28 de março de 2007 não está prescrito, uma vez que o indeferimento do pedido anterior aconteceu em 04 de outubro de 2002” (fls.202/203).

Por sua vez, sustenta a União Federal (Fazenda Nacional) que, na espécie em comento, trata-se de execução por quantia certa que somente foi instaurada em 28 de março de 2007, quando já ultrapassado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, desde a data do trânsito em julgado do título judicial em que se ampara.

Compulsando os presentes autos, verifica-se que a sentença inicialmente proferida nos autos principais, acolheu o pedido formulado pelos autores, “para, reconhecendo indevidos os pagamentos efetuados a título de imposto de renda referentes à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e abono pecuniário de férias não gozadas por necessidade do serviço, no período de fevereiro de 1994 a fevereiro de 1999, para deferir sua compensação com parcelas vincendas do próprio imposto de renda, até a extinção dos créditos acumulados pelos autores, tudo a se apurar em liquidação de sentença.para os autores que não possuam renda suficiente para declará-la ou, ainda, os que não mais detenham vínculo empregatício com a CEF, os valores em questão devem ser restituídos.

Tanto para os valores objeto de compensação como de restituição, devem ser corrigidos monetariamente desde a data de cada pagamento, utilizando-se para a correção os índices legais aplicados e juros de mora de 1% ao mês, contado do trânsito em julgado.

Condeno ainda a União Federal ao reembolso das custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação” (fls. 15/16).

O julgado em referência restou parcialmente reformado, em sede de apelação, tão-somente, para reduzir a verba honorária para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, conforme se vê do Acórdão de fls. 18/27, transitado em julgado em 15 de março de 2001 (fls. 28).

Baixados os autos ao juízo de origem, os autores postularam, em 25/03/2002, a notificação da União Federal (Fazenda Nacional) e da Caixa Econômica Federal, a fim de que cumprissem o julgado, procedendo-se à compensação ordenada no título judicial em referência (fls. 36/39), sobrevindo a decisão de fls. 47, em fotocópia, em que o juízo monocrático indeferiu o aludido pleito, ao argumento de que a modalidade de repetição ordenada deveria se processar nas vias administrativas, por conta e risco do contribuinte, nos exatos termos do julgado. Em seguida, após sucessivos arquivamento e desarquivamento dos autos, os autores protocolaram, em 28 de março de 2007, a petição a que se reporta a peça de fls. 70/71, promovendo a execução do julgado, agora, por quantia certa, ao argumento de impossibilidade material de proceder-se à compensação, tendo em vista que um dos autores já não mais mantinha vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, enquanto que os valores percebidos pelo outro estariam isentos do pagamento de imposto de renda, a inviabilizar o cumprimento do julgado, por meio de compensação.

Assim posta a questão e em que pesem os fundamentos deduzidos pela União Federal (Fazenda Nacional), não se vislumbra, na espécie, a alegada prescrição qüinqüenal, tendo em vista que o título judicial transitou em julgado em 15 de março de 2001, tendo a execução sido instaurada em 25 de março de 2002 (fls. 36/39), sendo de se consignar que a circunstância de ter sido alterada a forma de execução do julgado, que, inicialmente, seria mediante compensação e, posteriormente, por quantia certa, não tem o condão de caracterizar a ocorrência do lapso prescricional.

Com efeito, num primeiro momento, os autores promoveram a execução do julgado proferido nos autos principais, postulando a compensação dos valores recolhidos a título de imposto de renda com parcelas vincendas do mesmo tributo, nos termos da referida petição de fls. 36/39). Ocorre que, sobrevindo a inexistência de vínculo empregatício do autor NACIB HILEL DEMIAN com a Caixa Econômica Federal, restou-lhe a opção de proceder à execução, mediante a repetição do indébito, nos exatos termos do título judicial. Essa alteração, contudo, não torna ineficaz a propositura da ação executiva nos termos antes formulados, afastando-se, assim, a prescrição em referência, do que resulta a improcedência das alegações da recorrente, no particular.

***

No que se refere, porém, à verba honorária, merece êxito a pretensão recursal em referência.

Com efeito, na peça vestibular, além da prescrição acima referida, a embargante sustentou excesso de execução, ao argumento de que teriam sido incluídos, indevidamente, os valores relativos ao autor Sérgio Miranda da Silva e, também, montante superior ao definido no julgado exeqüendo, a título de honorários advocatícios, tendo a sentença monocrática acolhido, apenas em parte, tais alegações, para reduzir a verba honorária, a caracterizar, na espécie, a ocorrência de sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcar com os respectivos ônus, nos termos do art. 21, caput , do CPC, restando prejudicado o recurso de apelação do embargado, quanto a este tema.

***

Com estas considerações, dou parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional), tão somente, para reformar a sentença monocrática, no tocante aos honorários advocatícios, aplicando-se, na espécie, a regra do art. 21, caput, do CPC, em virtude da sucumbência recíproca, e conheço, em parte, do apelo do embargado, e, nessa extensão, declaro-o prejudicado.

Este é meu voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906383267/apelacao-civel-ac-ac-230526220074013800/relatorio-e-voto-906383320

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005838-02.2013.4.01.0000 0005838-02.2013.4.01.0000

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ART. 297, § 1º DO RITRF DA 1ª REGIÃO. 1. Consoante o § 1º do art. …