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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-41.2008.4.01.3311

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00017964120084013311_24c57.doc
EmentaTRF-1_AC_00017964120084013311_0c467.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VINCULAÇÃO DO INSTITUIDOR AO RGPS. PERIDODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA.

1. No caso examinado: Data do óbito o instituidor: 10/12/2001 Comprovação da qualidade de segurado: carteira de trabalho com registro de vínculos urbanos (fls.29/42): CNIS (fls. 67/68 e 84/85) com vínculo até 02/02/2001.
2. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado.
3. Os prazos previstos, tanto no inciso II (12 meses), como no do § 1º (24 meses), poderão ainda ser acrescidos de mais 12 (doze) meses, na hipótese de caracterização da situação de desemprego, quando comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
4. O último vínculo laboral do de cujus ocorreu no período compreendido entre 02/02/2001 até o óbito, mantendo, portanto, a condição de segurado por força do disposto na legislação de regência (inc. II do art. 15 da Lei 8.213/91), até a data do óbito em 10/12/2001.
5. Não há que se questionar acerca da falta de comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, já que a obrigação do aporte da indigitada verba é do empregador. Ademais, é assente no âmbito deste Tribunal que é do INSS o ônus pela fiscalização da regularidade dos descontos e recolhimentos, não podendo o segurado suportar eventual prejuízo decorrente de tal omissão.
6. Devidamente comprovada nos autos a qualidade de segurado (a) do (a) instituidor (a) da pensão pretendida bem assim a dependência econômica da parte autora em relação a ele (a), correta a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte requerido.
7. Termo inicial do benefício conforme o item a do voto condutor.
8. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular, igualmente cabíveis nos feitos em que o INSS se restringe a arguir a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, limitados, sempre, ao valor constante na sentença, em obediência ao princípio do não reformatio in pejus.
10. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento parcial à apelação do INSS e a remessa oficial.
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