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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0022354-44.1997.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0022354-44.1997.4.01.3400
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
05/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
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Ementa

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO (ART. 35 DA LEI N.º 7.713/88): INCIDÊNCIA - LUCRO APURADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

1. Basta ser apurado lucro líquido na data do encerramento do ano base, pelas pessoas jurídicas cujo contrato social dispõe a distribuição de lucro imediato, para que o sócio de empresa de responsabilidade limitada esteja sujeito ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido descrito no art. 35 da Lei n.º 7.713/88.
2. A liquidez e certeza da CDA, para cobrança de imposto de renda na fonte sobe o lucro líquido, não se afasta quando o embargante, em sua Declaração de Ajuste Anual, declara aferição de lucro líquido.
3. Apelação e remessa oficial providas.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 23/02/2010, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma DEU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial para cassar a sentença e JULGOU IMPROCEDENTES os embargos.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906414497/apelacao-civel-ac-ac-223544419974013400