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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004929-83.1997.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0004929-83.1997.4.01.3600
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
29/01/2010
Julgamento
2 de Dezembro de 2009
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Ementa

CIVIL. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA HIPOTECÁRIO. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). TABELA PRICE. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO. JUROS.

1. Os financiamentos concedidos pelo Sistema Hipotecário se submetem ao regramento contratual privado, não se sujeitando à disciplina prevista para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes do STJ e desta Corte.
2. Nos termos da Súmula 295 do STJ, "a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada".
3. A jurisprudência dos Tribunais firmou-se no sentido de que a aplicação da Tabela Price não implica em capitalização de juros se não ocorre a amortização negativa.
4. O saldo devedor do financiamento deve ser atualizado monetariamente antes da amortização do valor da prestação mensal. Precedentes desta Corte e do STJ.
5. Não havendo qualquer impedimento legal para os juros contratuais, bem como estando o contrato sujeito aos princípios da autonomia da vontade e ao pacta sunt servanda, não merece prosperar a pretensão dos mutuários de ver reduzida a taxa anual de juros. Precedentes desta Corte.
6. Apelação da União não conhecida. Apelação da Caixa Econômica Federal provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação da União e deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal.
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