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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0028159-92.2004.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
02/03/2010
Julgamento
25 de Novembro de 2009
Relator
JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CNEN. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CUMULATIVAMENTE COM GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 1.234/50. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Pretensão cujo objeto é o recebimento de diferença remuneratória a título de hora extra decorrente de jornada de trabalho fixada em tempo superior a 24 horas semanais, previsto na Lei n.º 1.234/50.
2. Por força da regra geral prevista no artigo 19 da Lei n.º 8.112/90, "os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente." 3. "A opção feita pelos servidores da comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDTC com regime de trabalho com dedicação exclusiva, impede o pagamento de horas extras e diferenças decorrentes ou reflexas relativamente à jornada excedente a 24 horas semanais previstas no art. , a, da Lei nº 1.234/50." (TRF 1ª Região, AC 199938000374721, Primeira Turma, Relator: Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, julgado em 22.03.2006, publicado no DJ de 24.04.2006) 4. Remessa oficial e apelação do CNEN a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido, invertendo o ônus da sucumbência, ficando suspensa sua execução em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e à apelação.
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