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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-11.2011.4.01.3604

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0000879-11.2011.4.01.3604

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

27/01/2012

Julgamento

9 de Novembro de 2011

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00008791120114013604_bfaf7.doc
EmentaTRF-1_AC_00008791120114013604_3fb8e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. A Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ ( AgRg no REsp 1057704-SC).
II. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do eg. STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
III. Apelação a que se dá provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906512357/apelacao-civel-ac-ac-8791120114013604

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