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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0036440-30.2000.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0036440-30.2000.4.01.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
12/03/2010
Julgamento
24 de Novembro de 2009
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
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Ementa

TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) NÃO CONHECIDA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.

1 - Nos termos do art. 514, inciso II, constitui pressuposto de admissibilidade da Apelação os fundamentos de fato e de direito pelos quais a Apelante pretende a reforma da sentença. No caso dos autos, a União Federal (Fazenda Nacional), em petição de uma única folha, apenas faz menção aos argumentos por elas deduzidos na Execução sem, contudo, colacioná-los aos autos.
2 - Em se tratando os Embargos à Execução de ação autônoma, que se desenvolve em autos apartados, o conhecimento das matérias próprias do processo de conhecimento ou de execução depende de sua fiel reprodução nos autos dos Embargos, a ser providenciada por quem delas se aproveita.
3 - Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e Remessa Oficial não conhecidas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, não conheceu da Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e da Remessa Oficial.
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