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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0014708-68.2002.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0014708-68.2002.4.01.3800
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
10/03/2010
Julgamento
13 de Janeiro de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AMPARO ASSISTENCIAL - PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM MOMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 267 DO CPC - PRETENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

1. Em se tratando de pleito relativo à concessão do benefício previdenciário de Amparo Assistencial a pessoa deficiente, a homologação de pedido de desistência, após citada a autarquia para contestar o feito, pode ensejar a extinção do processo, por falta de interesse de agir, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC, uma vez que comprovada a percepção do benefício de pensão por morte em momento posterior à propositura da ação.
2. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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