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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0049441-81.2010.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
04/11/2015
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00494418120104019199_fec04.doc
EmentaTRF-1_AC_00494418120104019199_c00a1.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ANULAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

1. A legislação não previa qualquer prazo para a revisão administrativa, o que só ocorreu com a edição da Lei nº 9.784/99, logo suplantada pelo no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, inserido pela Medida Provisória nº 138/2003. Dessa forma, todo e qualquer benefício previdenciário concedido até 01/02/1999 pode ser revisto até 01/02/2009.
2. In casu, o benefício da parte autora foi cassado em 02/02/2008, antes, portanto, do prazo decenal que se findou em 01/02/2009.
3. A despeito da impossibilidade de restabelecimento do benefício mas considerando a idade avançada do autor (95 anos), sua precária condição financeira e em especial a manifestação do INSS (fls. 112), no sentido de que "atualmente o autor possui direito a uma aposentadoria por idade rural," ultrapasso a questão jurídico-formal para conceder ao demandante aposentadoria rural, com DIB e DIP, na data da citação.
4. O pagamento das parcelas atrasadas será acrescido de juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde o vencimento de cada prestação, tudo de acordo com os índices estabelecidos pelo Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, versão atualizada.
5. Apelação e remessa necessária, parcialmente, providas.

Acórdão

A Turma, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906679855/apelacao-civel-ac-ac-494418120104019199