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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-39.2001.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DL N. 288/67 - IMPORTAÇÃO DE INSUMOS PARA CAIXAS REGISTRADORAS E BALANÇAS ELETRÔNICAS - PROJETO INCENTIVADO APROVADO: ISENÇÃO ONEROSA ( CF, ART. 40)- ALÍQUOTA REDUZIDA (ISENÇÃO PARCIAL) - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE: IMPOSSIBILIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIREITO ADQUIRIDO (ART. 178 CTN)- CONFIANÇA MÚTUA PROTEGIDA - BOA FÉ OBJETIVA.

1. Aprovado o projeto industrial de empresa instalada na Zona Franca de Manaus pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, com expedição de Resolução, aplicando a redução de alíquota do Imposto de Importação (DL n. 288/67. art. , §§ 4º e ), em função de determinadas condições e para determinada finalidade e por prazo certo, nos termos do art. 40 do ADCT CF/88, tem-se caracterizada isenção fiscal parcial a título oneroso.
2. Não existindo, à época em que aplicada pela Resolução da SUFRAMA a redução do Imposto de Importação para produção de caixas registradoras e balanças eletrônicas, qualquer norma legal definindo tais produtos e seus insumos como "produtos de informática", a posterior classificação desses produtos como de informática não é justa causa jurídica suficiente à revogação do incentivo fiscal concedido a título oneroso, que, incorporando-se ao patrimônio do contribuinte, configura ato jurídico perfeito e constitui direito adquirido.
3. Em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e com a aplicação do princípio da confiança recíproca protegida (incompatível com o elemento surpresante), o fisco não pode revogar benefício oneroso com fundamento em norma superveniente, não havendo falar em retroação de norma tributária em prejuízo do contribuinte.
4. Apelação e remessa oficial não providas.
5. Peças liberadas pelo Relator, em 25/05/2010, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906878368/apelacao-civel-ac-ac-107973920014013200