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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0031971-03.2011.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
13/11/2015
Julgamento
6 de Abril de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00319710320114019199_d78f4.doc
EmentaTRF-1_AC_00319710320114019199_24227.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA SEM A OITIVA DA PARTE RÉ APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DA QUAL O INSS PEDE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (§ 4º do art. 267 do CPC). A despeito disso, o próprio recorrente, em momento posterior a interposição, informou que concedeu administrativamente o benefício, pugnando pela extinção do processo (fl. 136). 2. Ora, tendo o INSS, espontaneamente, concedido à parte autora o benefício, ilógico se mostraria continuar litigando em Juízo, em oposição ao pedido de desistência da ação, para ser examinada e rejeitada a pretensão, quando esta, administrativamente, já fora atendida. 3. Evidente preclusão lógica, conduzindo a perda superveniente do interesse de recorrer. 4. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudica.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o exame da apelação.
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