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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00089166120014013900_f4845.doc
EmentaTRF-1_AMS_00089166120014013900_e918b.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.39.00.008941-7/PA

R E L A T Ó R I O

O Exmº Sr. Juiz Federal Mark Yshida Brandão (Relator):

Trata-se de recurso de apelação e de remessa oficial em face da sentença de fls. 282/289, que julgou procedente a demanda para anular o processo administrativo disciplinar n.º 08652.000.233/97-09 e determinar a reintegração definitiva do autor ao seu cargo de Policial Rodoviário Federal, devendo continuar exercendo suas funções na localidade que anteriormente trabalhava, além de receber os vencimentos do período em que ficou afastado.

Entendeu o juízo a quo que a Administração não levou a efeito o princípio da ampla defesa, uma vez que o autor alegou em sua defesa, no processo administrativo disciplinar, que as faltas em serviço se deram em virtude de o mesmo estar acometido, à época, da doença de alcoolismo, tendo sido confirmado pelas testemunhas ouvidas no processo. Contudo, o chefe da seção da correição regional, não aceitando o parecer da comissão processual, no sentido de aplicar-lhe a pena de advertência, remeteu os autos à correição central, em Brasília/DF, que sugeriu que o servidor fosse encaminhado a uma junta médica para constatação do problema de alcoolismo alegado. O servidor foi submetido a um exame médico, cujo laudo é um documento precário denominado “ata do exame médico” (fl. 213), sem qualquer parecer conclusivo e realizado por apenas um médico, não se valendo tal exame para comprovar se houve ou não a justa causa, constituindo um verdadeiro cerceamento de defesa do servidor, já que teria o autor o direito a uma junta médica.

Ademais, quanto às faltas em serviço, entendeu ainda o juízo a quo que a Administração não fez prova documental de que o autor tenha tido 75 faltas, já que o período de faltas comprovado no processo administrativo disciplinar refere-se ao período de 20.06.1996 a 14.01.1997 e que nesse período foram computadas apenas 27 faltas.

Em suas razões recursais às fls. 292/299, a União requer, em sede de preliminar, a decretação da nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo, já que o ato demissionário recebeu a chancela do Ministro de Estado da Justiça, e, assim sendo, seus atos subordinam-se ao julgamento do STJ, pois foram praticados no exercício da competência delegada. Dessa forma, requer que seja decretada a incompetência absoluta do MM. Juízo a quo, pois somente o STJ teria competência para julgar o ato de Ministro de Estado.

No mérito, alega que o autor teve 75 faltas em serviço não justificadas e que o processo administrativo disciplinar, que culminou com a demissão do impetrante, observou o devido processo legal.

Contrarrazões às fls. 306/315.

É o relatório.

V O T O

O Exmº Sr.Juiz Federal Mark Yshida Brandão (Relator):

Da preliminar de incompetência absoluta do juízo a quo.

Não há que se falar em decretação da incompetência absoluta do juízo a quo para o julgamento da ação ordinária, já que se trata de demanda de conhecimento de procedimento comum, cuja ré é a União, de forma que a competência é do juízo federal de primeira instância, a teor do art. 109, I, da CF/88. A competência seria do STJ se cuidasse de mandado de segurança, uma vez que a CF/88 prevê se a autoridade coatora for Ministro de Estado, o que, entretanto, não é o caso.

Do mérito propriamente dito.

Do cotejo dos autos, entendo que o apelante não tem razão.

Digo isso porque, primeiramente, não restou demonstrado nos autos que o autor teve mais do que 60 faltas não justificadas, interpoladamente, durante o período de doze meses, conforme preconiza o art. 139, da Lei n.º 8.112/90 , ônus do qual a União não se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, do CPC.

O livro de ponto levado aos autos do processo administrativo disciplinar n.º 08652.000.233/97-09 somente atesta a presença dos servidores a partir de 20 de junho de 1996, indo até 14 de janeiro de 1997, enquanto que o autor foi penalizado pelas faltas verificadas de abril de 1996 a março de 1997, ou seja, não foram apresentados cinco meses de folha de ponto. No período de 20.06.1996 a 14.01.1997 foram apontadas apenas 27 faltas.

Por sua vez, de acordo ainda com as disposições internas de contagem de falta no serviço da Polícia Rodoviária Federal (parecer 156/91/DRH/SAH) que prevê que a escala de 12/48 horas, o plantão diurno não cumprido equivale a um dia de falta, enquanto que o plantão noturno, equivale a dois dias, e na escala de 24/72 horas, cada ausência é considerada dois dias de falta. Segundo esse critério adotado pela administração, ainda que fossem contadas em dobro as faltas noturnas e os plantões de 24 horas, ainda assim, as faltas comprovados nos autos somariam 43 dias, já que foram 09 faltas diurnas, 16 faltas noturnas, 01 plantão de 24 horas. Logo, insuficientes para caracterizar a inassiduidade habitual do apelado.

Em relação ao processo administrativo disciplinar n.º 08652.000.233/97-09, vefirico que a Administração Pública não levou a efeito o princípio da ampla defesa.

Digo isso porque o autor alegou em sua defesa que as faltas em serviço se deram em virtude de o mesmo estar acometido, à época, da doença de alcoolismo, tendo sido confirmado pelas testemunhas ouvidas no referido processo administrativo.

Contudo, o chefe da seção da correição regional, não aceitando o parecer da comissão processual, no sentido de aplicar-lhe a pena de advertência, remeteu os autos à correição central, em Brasília/DF, que sugeriu que o servidor fosse encaminhado a uma junta médica para constatação do problema de alcoolismo alegado.

O servidor foi submetido a um exame médico, cujo laudo é um documento precário denominado “ata do exame médico” (fl. 213), sem qualquer parecer conclusivo e realizado por apenas um médico, não se valendo tal exame para comprovar se houve ou não a justa causa, constituindo um verdadeiro cerceamento de defesa do servidor, já que teria o autor, por analogia, o direito a uma junta médica, nos termos do art. 160, da Lei n.º 8.112/90, que, obviamente, não seria composta de um só médico.

Assim, correta a decisão do juízo a quo.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É o voto.

� Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906967494/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-89166120014013900/relatorio-e-voto-906967506

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