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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0007220-19.2003.4.01.3803

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0007220-19.2003.4.01.3803
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
25/06/2010
Julgamento
8 de Junho de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 312, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. DELITO, EM TESE, PRATICADO POR SÓCIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO CONTRATADA OU CONVENIADA PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.983/2000. SENTENÇA ANULADA.

1. Os fatos descritos na denúncia ocorreram, em tese, no período compreendido entre os meses de março a junho/2000. Nessa época, não se afigura o delito ter sido praticado, ainda que por equiparação, por funcionário público contra a Administração Pública. Referida equiparação somente se deu com o advento da Lei nº 9.983/2000, em data posterior aos fatos.
2. Sentença desconstituída.
3. Prejudicado o recurso de apelação interposto pelo defesa.

Acórdão

A Turma desconstituiu a sentença recorrida e julgou prejudicado o apelo da defesa, à unanimidade.
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