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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0003380-40.2012.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
18/11/2015
Julgamento
6 de Abril de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS.
2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.
3. O Laudo pericial (fls. 66/75) concluiu que a incapacidade da parte autora é definitiva. Doença incapacitante com inicio em 2006: Osteoartrose, Osteoporose e Condromalácia da rótula (CIDs: M19.9; M81.9; M22.4).
4. A qualidade de segurado da parte autora é incontroversa. A prova pericial analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
5. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09. Após, aplicável o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação não provida. Remessa parcialmente provida para determinar a aplicação das alterações efetuadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal em relação aos juros de mora e correção monetária incidentes, a partir da vigência da Lei 11.960/09.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial.
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