Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-96.2003.4.01.3400

1. A restituição ao erário de verba depositada indevidamente, será descontada em folha de pagamento no limite máximo de 30% da pensão, em observância ao princípio da razoabilidade, tendo em vista a natureza alimentar dos vencimentos, a fim de que esses pensionistas, bem como seus dependentes, não sejam privados do mínimo indispensável a uma sobrevivência digna.

2. Remessa e apelação não providas.

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à remessa e à apelação.