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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA (EDAR): EDAR XXXXX-09.2009.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - LC Nº 118/2005 (ART. 3º E ART. 4º, PARTE FINAL) - PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL: IRRETROATIVIDADE (PLENOS DO STJ E DO TRF1).

1 - Omissão - estritamente - não há; eis o item 05 da ementa do acórdão embargado: "aplicável a decadência na modalidade"5+5"(esta Corte declarou inconstitucional o art. , 2ª parte, da LC nº 118/2005, na ArgInc nº 2006.35.02.001515-0): impetrado o MS em 15 ABR 2002, não há decadência em face de qualquer recolhimento, dado a vigência da Lei nº 9.718/98".
2 - Para não oportunizar novos percalços inúteis pela embargante, transcreve-se: "(...). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N. 118/2005. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. (...). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial declarou inconstitucional a parte final do art. , da LC n. 118/2005 que determinava a aplicação retroativa do seu art. , quando do julgamento da argüição de inconstitucionalidade suscitada nos EREsp n. 644.736/PE. 2. A Seção (...) reafirmou (...), sob o regime do art. 543-C, do CPC (...) que:"o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118/2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao (...) diploma (...), posto tratar-se de norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual (...)"( REsp nº 1.002.932/SP (...)). ............................................................................................................................. (EREsp nº 998.678/RS, Rel. MIn. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 12/05/2010)"(...). 2ª PARTE DO ART. DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. (...). IRRETROATIVIDADE. (...). 1. O art. da LC 118/2005 não tem natureza interpretativa, pois inova no plano normativo quando elege uma interpretação possível do inciso I do art. 168 do CTN e assim afasta aquela outra interpretação dada pelo e. STJ, tribunal que tem a função constitucional de uniformizar o entendimento da legislação infraconstitucional. 2. A segunda parte do art. da LC 118/2005, ao determinar a aplicação retroativa do art. 3º da mesma lei, viola o princípio da autonomia e independência dos poderes e o princípio da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
3. "Com o advento da LC 118/05, a prescrição (...) deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência ((...) 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime (...) anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova" (AI nos EREsp 644.736-PE (...).
4. Argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. , o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172/66 - CTN, contida no art. da LC 118/2005 declarada." 3 - Embargos de declaração providos para sanar a omissão sem efeitos infringentes. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em 23/06/2010, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Seção DEU PROVIMENTO aos embargos de declaração por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907043452/embargos-de-declaracao-em-acao-rescisoria-edar-edar-259450920094010000

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