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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

06/11/2015

Julgamento

28 de Setembro de 2015

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00033781720104013308_520f5.doc
EmentaTRF-1_AC_00033781720104013308_a3dca.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.5/5

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003378-17.2010.4.01.3308/BA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003378-17.2010.4.01.3308/BA

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA): -

Trata-se de ação desapropriação por utilidade pública ajuizada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, identificada na inicial, com a assistência da UNIÃO, em face de proprietário desconhecido, com posse de MARTINS BISPO DOS SANTOS, objetivando, em resumo, “(...) a desapropriação parcial das terras do ‘Sítio Quebra Machado’, situado no município de Laje, neste Estado, abrangido pela declaração de utilidade pública, nos termos do Decreto Federal de 13.08.2007, publicado no D.O.U., de 14.08.2007, páginas 253/264 (...)” (fl. 04).

Às fls. 90/91, o MM. Juiz Federal a quo proferiu a sentença, na qual, em resumo, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, “(...) com fundamento no art. 267, inciso I c/c art. 283, parágrafo único do Código de Processo Civil” (fl. 91).

Inconformada, a autora interpôs o recurso de apelação de fls. 105/113, tendo asseverado, em defesa de sua pretensão, em síntese, que:

1) “Data máxima venia a decisão proferida pelo juízo a quo em nada se compatibiliza com a realidade dos autos, não havendo qualquer desídia do apelante no feito, ao revés; sempre tentou incitar o andamento do processo trazendo aos autos a documentação necessária para a comprovação de que o proprietário do referido imóvel é desconhecido e que nos Cartórios de Registro de Imóvel da região, não há possibilidade de pesquisa de titularidade sem a apresentação do nome completo e CPF do proprietário” (fl. 109);

2) “Em outras palavras, uma vez que são desconhecidos os proprietários do imóvel em questão, resta inviável a apresentação pelo apelante do título de propriedade, vez que nenhum Cartório de registro de imóvel da região disponibilizou tal documento” (fl. 109);

3) “Notável destacar que o apelante, no processo em comento, cumpriu com todas as formalidades e exigências estabelecidas no Decreto-lei nº3.365/41, tendo sido deferida a imissão de posse, após a comprovação do depósito judicial do valor remanescente ofertado a título indenizatório pela terra. Ademais, diante da impossibilidade de apresentação de documento de titularidade do imóvel, houve a tentativa de citação dos proprietários desconhecidos através de edital promovida pela Justiça e publicação por 02 dias em jornal de grande circulação” (fl. 110);

4) “Ademais, a desapropriação – diferentemente da ação de constituição de servidão – é modo aquisitivo originário da propriedade, que independe de registros anteriores” (fl. 110);

5) “Com base no art. 13, do Decreto-lei nº3365, não há exigência, como requisito, para deferir a ação de desapropriação, à apresentação da certidão do registro imobiliário do imóvel a ser desapropriado (...)” (fl. 110);

6) “Pode-se inferir, ainda, que a Lei de Registros Públicos não condiciona a desapropriação à existência de registro anterior do imóvel. O que essa lei dispõe é que a sentença de desapropriação estará sujeita a registro” (fl. 112);

7) “Por fim, como o objeto dos autos é a expropriação de faixas de terras particulares, a sentença proferida está incorreta, visto que a desapropriação é modo originário de aquisição da propriedade, que independe da existência de registros anteriores que demonstram a cadeia sucessória” (fl. 112).

Sem contrarrazões (fl. 133).

O d. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do parecer de fls. 142/145, opinou pelo “(...) provimento do apelo, para que o feito prossiga no juízo de origem” (fl. 145).

É o relatório.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA): -

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação ora em análise.

A v. sentença apelada, na parte em que reputo como essencial para o deslinde da controvérsia, encontra-se vazada nos seguintes termos:

“(...)

Como forma original de aquisição de propriedade, a desapropriação implica em transferência compulsória da propriedade particular, mediante indenização do poder público.

Assim sendo, além dos documentos discriminados no art. 13[footnoteRef:2] do Decreto nº. 3.365/41, torna-se imperiosa a juntada com a petição inicial da certidão de inteiro teor do imóvel objeto da ação, sob pena de tornar inócua a sentença proferida no feito pela impossibilidade de direcionamento do valor da indenização para o proprietário expropriado. [2: Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço, e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.]

Outrossim, não se pode olvidar que a alteração de titularidade do bem somente se torna exeqüível caso seja informado o número da matrícula do imóvel, que constitui seu assento identificador, de acordo com o art. 227 e seguintes da Lei de Registros Públicos.

Assim, de nenhuma utilidade seria a citação por edital dos possíveis proprietários, posto que, no caso dos autos, a parte requerente não supriu a necessária indicação da matrícula do bem em questão, tornando-se, em última análise, materialmente impossível sua pretensão.

Considerando que o não cumprimento pela parte autora da determinação de fl. 72 inviabiliza o desenvolvimento do feito, indefiro a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso I c/c art. 283, parágrafo único do Código de Processo Civil” (fls. 90/91).

De início, faz-se necessário mencionar que a desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, dispensando a constituição de relação de natureza contratual (título de aquisição) entre o poder público e o particular.

Além do mais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que assim dispõe, in verbis:

“Art. 34. (...)

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo”.

Por fim, não é de se ter como imprescindível, na hipótese, para o prosseguimento do processo, a juntada da certidão de registro do imóvel em questão, mormente quando se verifica não constar o documento ora exigido dentre aqueles elencados no art. 13, do Decreto-Lei 3.365/41.

Merece realce, a propósito, o precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal cuja ementa abaixo se transcreve, e que vislumbro como aplicável ao caso presente:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FAZENDA OITEIRO BONITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE OU, PELO MENOS, DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

1. Merece censura a sentença que, em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, indeferiu a inicial e extinguiu o processo. Determinou a magistrada o cumprimento de diligência relativa à juntada do título de propriedade ou de, pelo menos, certidão do Cartório do Registro de Imóveis, atestando a inexistência de registro da fazenda, objeto da desapropriação. Contudo, o documento exigido não é mencionado entre os documentos essenciais constantes do art. 13 do Decreto-Lei 3.365/41.

2. Ademais, diante do descumprimento da diligência, aplicável o § 1º do art. 267 do CPC. A parte deveria ter sido intimada pessoalmente. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito como de direito.”

(TRF - 1ª Região, AC 0000014-03.2011.4.01.3308/BA, Relator Desembargador Federal Hilton Queiroz, 4ª Turma, julgado por unanimidade em 18/06/2013, publicado no e-DJF1 de 12/07/2013, p. 322)

Acrescente-se, ainda, que o d. Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador Regional da República, Antonio Carlos Alpino Bigonha, às fls. 142/145, ao opinar “(...) pelo provimento do apelo, para que o feito prossiga no juízo de origem” (fl. 145), asseverou, em resumo, que:

“(...)

A sentença merece reforma, permissa venia.

A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e, como tal, independe de registro anterior do imóvel, documento exigido pelo Juízo de origem para dar continuidade ao feito. A desnecessidade da certidão de registro do imóvel é evidenciada pelo artigo 13, do Decreto-lei n.º 3.365/41, que determina a apresentação apenas da oferta do preço, da cópia do decreto de utilidade pública e da planta com a descrição do imóvel, para o ajuizamento da ação de desapropriação.

A transcrição da sentença que homologa a despropriação no registro de imóveis, conquanto seja indispensável, serve apenas para resguardar os direitos de terceiros, dando publicidade ao fato de que aquele imóvel deixou o domínio privado (...)” (fl. 143).

.............................................................................................................. “Sendo possível, através da desapropriação, até mesmo o registro de bem que não estava registrado, o que parece ser o caso dos autos, não se mostra imprescindível que a inicial seja instruída com a certidão de registro e indicação da matrícula, sob pena de indeferimento.

Ademais, a apelante demonstrou nos autos, com a juntada dos documentos de fls. 31, 84 e 85, a impossibilidade de obter a certidão de registro do imóvel. Não houve desídia em cumprir o que fora determinado às fls. 72.

A indefinição quanto ao domínio impede apenas o levantamento do preço, conforme artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/41; não o prosseguimento do feito.

Por fim, houve a imissão na posse e vale ressaltar que a desapropriação em análise destina-se a construção de gasoduto, razão pela qual a sentença impugna vai de encontro ao interesse público.

Por todo o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo provimento do apelo, para que o feito prossiga no juízo de origem” (fls. 144/145).

Diante disso, dou provimento à apelação, para, tornando insubsistente a v. sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo Federal a quo, a fim de que, superada a questão suscitada nesse decisum recorrido, tenha o processo o seu normal prosseguimento.

É o voto.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

W:\Gab17/Desaprop/AC/Voto W:\Gab17\Pautas\2015\09\28.09.Juíza.Rosimayre\0003378.10.BA.doc

Juíza Federal Rosimayre Gonçalves

W:\Gab17/Desaprop/AC/Voto W:\Gab17\Pautas\2015\09\28.09.Juíza.Rosimayre\0003378.10.BA.doc

Juíza Federal Rosimayre Gonçalves

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