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5 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000533-27.2010.4.01.3303
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
08/08/2014
Julgamento
28 de Julho de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00005332720104013303_d74d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00005332720104013303_d50a3.doc
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Ementa

(ÃPÖ141Q3)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0000533-27.2010.4.01.3303

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.33.03.000233-0/BA

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APELANTE

:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - IFBAHIA

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO

:

MARCELA SANTIAGO DE JESUS (MENOR)

ADVOGADO

:

SILVANA MARTINS RIBEIRO E OUTROS(AS)

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BARREIRAS - BA

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. ENSINO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA (IFBA). PROCESSO SELETIVO. ENSINO MÉDIO. CANDIDATA APROVADA. 2ª CHAMADA. CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET. PERDA DO PRAZO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

1. A estudante que, regularmente aprovada em processo seletivo, não comparece no dia determinado pelo edital para efetuar a matrícula, por não ter acesso à divulgação feita apenas pela internet, não permanecendo, porém, inerte a essa situação, tem o direito de matricular-se fora daquele prazo.

2. Com a concessão da liminar, posteriormente confirmada pela sentença, consolidou-se situação fática, cuja desconstituição não se recomenda.

3. Sentença confirmada.

4. Apelação e remessa oficial não providas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Brasília, 28 de julho de 2014.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907074757/apelacao-civel-ac-ac-5332720104013303/ementa-907074770