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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0006460-70.2003.4.01.3803

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0006460-70.2003.4.01.3803
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
16/08/2010
Julgamento
27 de Julho de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CP, ART. 312, CAPUT, C/C O ART. 71. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DELITO, EM TESE, PRATICADO POR TRABALHADOR DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO CONTRATADA OU CONVENIADA PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO. DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

1. Os fatos descritos na denúncia ocorreram, em tese, no ano 1996. Nessa época, não se afigura o delito ter sido praticado, ainda que por equiparação, por funcionário público contra a Administração Pública. Referida equiparação somente se deu com o advento da Lei nº 9.983/2000, em data posterior aos fatos.
2. Sentença desconstituída.
3. Apelação de Johny Hudson Gomes Vieira provida em parte.
4. Prejudicado o recurso de apelação interposto por Luiz Humberto Ferreira de Athaydes.

Acórdão

A Turma deu provimento parcial à apelação de Johny Hudson Gomes Vieira, desconstituiu a sentença recorrida e julgou prejudicado o apelo de Luiz Humberto Ferreira de Athaydes, à unanimidade.
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