jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS 0017694-82.2008.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
22/08/2014
Julgamento
13 de Junho de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REOMS_00176948220084013800_dc481.doc
EmentaTRF-1_REOMS_00176948220084013800_f4c40.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. APLICABILIDADE DOS ARTS. E 14 DO CTN. ISENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/1991. PREENCHIMENTO.

1. A vedação da incidência de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos da lei constitui limitação ao poder de tributar estabelecida na Constituição Federal.
2. Nos termos do art. 146, II, da CF, cabe à lei complementar a regulamentação das limitações ao poder de tributar.
3. Na ausência de lei complementar específica que estabeleça as exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes de assistência social para gozar da imunidade estabelecida, estende-se a aplicabilidade dos arts. e 14 do Código Tributário Nacional, recepcionados pela Constituição com status de lei complementar.
4. Prevalece, por maioria, nesta Corte, o entendimento de que o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais decorre de isenção ( § 7º do art. 195 da CF/1988 combinado com o art. 55 da Lei 8.212/1991), não de imunidade ( EI 0034788-26.2001.4.01.3400/DF). O diploma legal para dispor sobre as condições legais para o seu gozo é a lei ordinária.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907105476/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-176948220084013800

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL (EIAC): EIAC 0034788-26.2001.4.01.3400