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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0010823-76.1998.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0010823-76.1998.4.01.3900
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
20/08/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - PENHORA REALIZADA SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO - FALHA CAUSADA PELO APARELHO JUDICIÁRIO - CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA.

1 - Não se afigura razoável, à luz do princípio da causalidade, a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios, se ela não deu causa ao ajuizamento da ação.
2 - No caso vertente, trata-se de embargos do devedor, em que se busca a decretação de penhora realizada sem prévia citação do Executado. Constatada a ilegalidade da constrição, o MM. Juízo a quo decretou a nulidade da penhora e de todos os atos processuais subsequentes, condenando a União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios.
3 - Analisados os autos da Execução Fiscal, todavia, verificou-se que a referida penhora resultou de uma série de equívocos praticados pelo Cartório Judicial, não se podendo atribuir, por isso, qualquer responsabilidade à União Federal (Fazenda Nacional) pela referida constrição. A Exequente forneceu o endereço do Executado para a citação, mas, por equívoco, o M.M. Juízo determinou a penhora dos bens do Executado, não havendo, portanto, que se falar em condenação da União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios.
4 - Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e Remessa Oficial providas.
5 - Sentença parcialmente reformada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à Remessa Oficial.
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