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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (EDACR): EDACR XXXXX-63.2008.4.01.3100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_EDACR_00001366320084013100_dab1e.doc
EmentaTRF-1_EDACR_00001366320084013100_2193d.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO EXPRESSO. EFEITOS INFRINGENTES, ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Embargos de declaração, recurso de natureza integrativa ou esclarecedora do julgado, têm cabimento em matéria penal nas seguintes hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal: ambiguidade, contradição obscuridade ou omissão.
2. Não se afigura possível alegar omissão decorrente de cerceamento de defesa, quando o acórdão se manifesta em relação ao alegado prejuízo.
3. Merece reforma a sentença, em virtude de omissão, na medida em que a culpabilidade de crime contra a ordem tributária foi tida como prejudicial pelo sentenciante, com base em elementos ínsitos ao tipo penal, e serviu para aumentar a pena-base, haja vista expressa manifestação contrária a isso nas razões de apelação da defesa.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907165914/embargos-de-declaracao-na-apelacao-criminal-edacr-edacr-1366320084013100

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