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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005547-30.1999.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0005547-30.1999.4.01.3900
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
10/09/2010
Julgamento
16 de Março de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - LEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA ANULADA.

1 - A jurisprudência desta Corte tem-se pacificado no sentido de que, nos feitos em que se discute a atualização do saldo de contas vinculadas ao Fundo PIS/PASEP, a União Federal (Fazenda Nacional) é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, por ser ela responsável pela administração das contribuições vertidas para o referido Fundo (AC 2001.01.00.020854-2/PA, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ 27/10/2005, pág. 111). 2 - Ademais, o Banco do Brasil S/A, na condição de depositário dos valores recolhidos a título de PASEP e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP- o qual está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, a qual deve ser atribuída à União Federal (Fazenda Nacional), já que, por certo, não possui o Conselho Diretor personalidade jurídica (AC 2003.39.00.005346-9/PA e AMS 2002.33.00.020892-4/BA). 3 - O mais recente entendimento do C. STJ trilha no sentido de que o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público- PASEPprescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário. 4 - No caso vertente, referindo-se os créditos mais próximos a expurgos inflacionários devidos em face do Plano Collor (1990), e tendo sido ajuizada a ação em 18/08/1999, forçoso reconhecer a prescrição do direito de ação. 5 - Apelação do Autor provida para reintegrar a União Federal (Fazenda Nacional) na lide. Banco do Brasil S/A excluído de ofício. 6 - Apelo do Banco do Brasil S/A não conhecido. 7 - Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC(art. 515, § 3º, CPC).

Acórdão

A Turma, à unanimidade, não conheceu do Apelo do Banco do Brasil S/A, de ofício, excluiu o Banco do Brasil S/A da lide, deu provimento ao recurso de Apelação do Autor e, com fulcro no art. 515, § 3º, examinando o mérito, extinguiu o processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, CPC).
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907185101/apelacao-civel-ac-ac-55473019994013900

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