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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) : CC 0067871-96.2011.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0067871-96.2011.4.01.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
27/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. REMOÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01.

1. A ação por meio da qual servidor público federal busca impugnar o ato administrativo que determinou a sua lotação no interior do Estado deve ser processada no juízo comum, porquanto o artigo 3o, § 1o, inciso III, da Lei 10.259/01 excepciona apenas os atos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ? do que não se cogita na espécie.
2. A vedação prevista no supracitado dispositivo da Lei n. 10.259/01 tem o escopo de evitar que restem prejudicados princípios próprios dos juizados especiais, como a celeridade, a oralidade, a simplicidade e a composição ? todos incompatíveis com o exame a ser procedido em demandas como a da espécie (remoção).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, ora suscitado.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907210835/conflito-de-competencia-cc-cc-678719620114010000