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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-15.2000.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COFINS E PIS. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. MP 2.158-35/2001. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido de que o art. 43 da MP 2.158-35/2001, ao determinar como base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS o preço de venda da pessoa jurídica fabricante, nada mencionou a respeito de qualquer dedução.
2. Na ausência de norma que permita a dedução do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido da autora.
3. Apelação da autora improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907223510/apelacao-civel-ac-ac-278241520004013800

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