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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-93.2003.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO PAES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS E NÃO RECOLHIDAS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. DA LEI 10.666/2003. 1.

Embora a jurisprudência admita a flexibilização da norma, permitindo a inclusão no PAES de dívidas relativas à contribuição previdenciária descontada dos empregados já inscritas no REFIS, anteriormente à vedação do art. da Lei 10.666/2003, tal não se aplica ao caso em exame, haja vista o pedido de parcelamento ter sido realizado em 31/07/2003.
2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907237177/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-41049320034014000