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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-90.2001.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. TEORIA DA EMPRESA. LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DO CPC DE 1939 POR FORÇA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 1.111 DO CÓDIGO CIVIL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO DECRETO 3.708/1919. ENUNCIADO Nº 74 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL/STJ. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELAÇÕES DO MPF E DA UNIÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDAS.

1. Recursos interpostos contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a dissolução judicial da empresa Data Construções e Projetos Ltda. e determinar o cancelamento de seu registro na Junta Comercial do Distrito Federal, no CREA-DF e no CNPJ.
2. O novo Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002, em vigor a partir de 12/01/2003) inovou ao disciplinar a matéria civil e também a matéria comercial, realizando no país, a unificação legislativa do Direito Privado, revogando expressamente o de 1916 (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e a "Parte Primeira" (artigos 1º/456) do Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), que tratava do "Comércio em Geral".
3. O CCB adota nova teoria para disciplinar as atividades econômicas, a teoria da empresa, que substitui com vantagens teoria dos atos de comércio. A partir da sua vigência, a sociedade limitada, anteriormente denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada, passou a ser disciplinada pelo Código Civil, aplicando-se os dispositivos previstos no Capítulo IV (Da Sociedade Limitada).
4. O pedido de dissolução judicial da empresa ré foi acolhido pela sentença apelada em 14 de abril de 2004. A combinação dos artigos 44, 2.033 e 2.034 do novo Código Civil revela que, não se tratando de dissolução e liquidação iniciadas antes de sua vigência, aplicam-se de imediato suas regras aos respectivos procedimentos.
5. A regra do art. 1.111 do CCB remete à lei processual nos casos de liquidação judicial da sociedade. Conforme se depreende expressamente do artigo 1.218, inciso VIII do CPC, aplica-se quanto à dissolução e à liquidação de sociedades o prescrito no Código de Processo Civil de 1939 em seus artigos 655 a 674.
6. A lei que regulava a sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Decreto 3.708/1919) foi revogada tacitamente pelo Código Civil, que regulou inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, conforme preceitua a Lei de Introdução ao Código Civil, art. , § 1º.
7. Nesse sentido o entendimento do Enunciado nº 74 da I Jornada de Direito Civil, realizada no Superior Tribunal de Justiça: "Apesar da falta de menção expressa, como exigido pelas LCs 95/98 e 107/01, estão revogadas as disposições de leis especiais que contiverem matéria regulada inteiramente do CC, como, v.g., as disposições da LSA referentes à sociedade em comandita por ações, e do D 3.708/19, sobre sociedade de responsabilidade limitada." 8. A prova dos autos revela que, não há apenas "meros indícios de desvio de finalidade". O MPF e o MPDFT lograram comprovar com documentos e depoimentos de testemunhas que a empresa "Ebenezer Construções e Projetos Ltda." (sucedida pela empresa Data Construções e Projetos Ltda.) é, na verdade, mera empresa "de fachada" utilizada firmar contratos com órgão públicos no lugar de pessoas jurídicas impedidas de contratarem com a Administração Pública por força de decisão judicial: "Grupo Ok Construções e Incorporações S/A" e "Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda." Aplicação analógica da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, erigida com vistas a coibir a utilização da pessoa jurídica para a prática de atos fraudulentos. 9. Correta a sentença ao verificar evidências de simulação em negócios jurídicos celebrados pelas empresas rés com a FUNASA - contrato de locação - e com particulares - prestação de serviços para a construção de empreendimentos imobiliários que sequer poderiam ser executados, pois a empresa Ebenezer não tinha os recursos materiais necessários (maquinário, equipamentos ou capital) nem mão-de-obra suficiente para construir os referidos empreendimentos. 10. Na tutela da aparência do negócio jurídico no Código Civil em vigor avulta a relevância da simulação dos negócios. Segundo Celso Agrícola Barbi, ao dispor a respeito da ação declaratória ainda na vigência do Código Civil de 1916: "ponto interessante e de grande relevo prático é o abordado por Alfredo Buzaid, quanto à admissibilidade da ação declaratória em relação jurídica simulada" ("Ação Declaratória Principal e Incidente", 7ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1996, pg. 80). 11. Reconhecido interesse dos autores quanto à declaração de existência de relação jurídica em negócio jurídico simulado entre Grupo OK S/A e a empresa Ebenezer Construções e Projetos Ltda. de modo a constituir um único grupo societário de fato. Tal reconhecimento permitirá a extensão de eventuais medidas constritivas "sobre valores e/ou bens que, eventualmente, possam ser localizados em nome da empresa, pelo interventor, inclusive sobre eventuais créditos que a ré possa deter." 12. Apelações do Ministério Público Federal e da União providas. 13. Apelação dos réus a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento às apelações do Ministério Público Federal e da União e negou provimento à apelação dos réus.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907256086/apelacao-civel-ac-ac-200859020014013400

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