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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE 000XXXX-30.2009.4.01.3815

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

29/02/2012

Julgamento

7 de Fevereiro de 2012

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_RSE_00002713020094013815_37acf.doc
EmentaTRF-1_RSE_00002713020094013815_8b7f0.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME ÚNICO. ABSORÇÃO. EXAURIMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recibos falsos apresentados, com o fim exclusivo de justificar os dados inseridos na declaração de ajuste anual, sem mais potencialidade lesiva para além da ordem tributária, configuram crime único contra esta, não havendo que se falar em crimes de falso ou estelionato.
2. Em casos tais, aplica-se o princípio da consunção, tendo em vista que os crimes de falso foram absorvidos pela conduta consistente na suposta prática do crime de sonegação fiscal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907300573/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-2713020094013815