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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-11.2013.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00265211120134019199_927f6.doc
EmentaTRF-1_AC_00265211120134019199_f8e47.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE 1.

Caso Concreto: Certidão de nascimento: 24/10/2005. Documentos: contrato trabalho como rural em 2008 (extemporâneo). CNIS/INFBEN/PLENUS da autora (fl. 52/54): Vínculo com Prefeitura Municipal (2007). Vinculo celetista em 2010. Não houve prova testemunhal.
2. Na hipótese em análise, a parte autora não juntou aos autos início de prova documental contemporânea aos fatos alegados (nascimento da criança), que demonstrem o efetivo exercício da atividade rural em regime de subsistência pelo período de carência legal, a não ser a carteira do sindicato e a certidão de registro de imóveis, mas estes documentos foram produzidos após a data do parto.
3. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, ante a ausência de início de prova material acerca do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e , da Lei 8.213/91).
4. Apelação da autora desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora.
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