Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-36.2003.4.01.3600

1. Inexiste direito à equiparação vencimental entre Fiscais de Cadastro e Tributação Rural do INCRA e os Auditores da Receita Federal, tendo em vista que tais cargos, criados por leis distintas, têm também atribuições distintas, sendo que as similitudes entre as funções limitam-se apenas àquelas previstas em convênio firmado entre a União e o INCRA para a fiscalização do recolhimento do ITR.

2. "Da mesma forma, não há direito do fiscal de cadastro e tributação rural ao recebimento da gratificação de desempenho de atividade tributária - GDAT, porquanto o dispositivo legal ter se referido apenas às carreiras da Receita Federal, de auditoria fiscal da Previdência Social e carreira de fiscalização do Trabalho, nos termos da Medida Provisória nº 1.915/99, posteriormente transformada na Lei nº 10.593/02, a qual, inclusive, já se encontra revogada" (AC nº 2001.34.00.035281-8/DF, TRF/1ª Região, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento, DJ de 17.11.2009).

3. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF).

4. Apelação desprovida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação dos autores.