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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-82.2000.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPÇÃO PELO REFIS. LEI 9.964/2000. HONORÁRIOS. LEI 10.684/2003. RETROATIVIDADE BENIGNA.

1. Ao parcelamento requerido com base na redação original da Lei 9.964/200 aplica-se a nova regra do art. , parágrafo único, da Lei 10.684/2003.
2. Em caso de desistência da ação, os honorários advocatícios devem ser fixados em 1% (um por cento) sobre o valor do débito consolidado. Pedido da apelante.
3. Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907374145/apelacao-civel-ac-ac-1187418220004019199

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