Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-16.2005.4.01.3801

1. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária.

2. Nas ações relativas aos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo uma vez que atua como preposta da empresa seguradora, como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento da indenização. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

3. O risco assumido pelo segurador, em seguro habitacional, é, no limite, o inadimplemento do mutuário, decorrente dos eventos submetidos à cobertura securitária, ante a entidade estipulante/segurada. Portanto, ao beneficiário do seguro não se aplica a prescrição prevista no art. 178, parágrafo 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do novel Código Civil), que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o seguradora. Precedentes: TRF 1ª Região, AC 2002.33.00.013724-4/BA, Sexta Turma, Relator Juiz Federal Convocado Moacir Ferreira Ramos, DJ de 10/12/2007; TRF 1ª Região, AC 2000.34.00.018251-0/DF, Sexta Turma, Relator Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 31.7.2006, p. 125; STJ, Quarta Turma, REsp XXXXX/SP, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 5/6/06, p. 288. 4. O Apelante foi aposentado por invalidez em 22/6/01 (fl. 32), tendo: requerido a cobertura securitária com a quitação do mútuo em 2/8/01 (fl. 108); recebido a negativa da cobertura pretendida em 26/9/01 (fl. 113); e ajuizado a presente ação em 15/12/04. Não houve, portanto, em qualquer hipótese, o decurso do prazo de 20 (vinte) anos. 5. Se a situação do mutuário, aposentado pelo INSS, em virtude de invalidez permanente, enquadrou-se na definição de "invalidez permanente", constante do contrato de mútuo habitacional e imposta como condição para garantia do direito à quitação do imóvel financiado pelo SFH, afigura-se correta a sentença que indeferiu o pedido de prova pericial, não restando, portanto, caracterizado o cerceamento de defesa, na espécie nos autos. Precedentes da Corte. 6. A declaração fornecida pelo INSS, informando a ocorrência de aposentadoria por invalidez da Segurada, é documento hábil para autorizar a cobertura securitária por invalidez prevista nos contratos de mútuo habitacional, presumindo-se legítimas as informações prestadas pela Administração Pública. 7. A incapacidade laborativa não deve ser entendida como para toda e qualquer atividade, como pretendem as Rés. À segurada não pode ser imposto que retorne ao mercado de trabalho, se o próprio órgão previdenciário não admite possibilidade de sua reabilitação. Deve, portanto, ser afastada a alegada existência de capacidade para exercício de outra atividade laborativa. 8. Havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante (AC 2004.33.00.013966-3/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Pedro Francisco da Silva, DJ de 03/07/2009, p. 98; AC 2006.33.00.008820-1/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Avio Mozar José Ferraz de Novaes, Quinta Turma, DJ de 06/06/2008, p. 307). 9. Não provimento das apelações da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A.

A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações nos termos do voto do Relator Convocado.