Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0002699-76.2004.4.01.4100

1. Sendo a ação de oposição oposta a possessória de cifra de área integrante de ação de desapropriação, em que o INCRA foi imitido na posse, não há impedimento legal para que a Autarquia seja reintegrada na posse do imóvel rural, mormente porque, com o trânsito em julgado da ação de desapropriação, foi-lhe reconhecido o direito de transcrição do registro de imóvel com o consequente aperfeiçoamento do domínio. O laudo juntado pelo INCRA (fls. 79/93) comprova que a área vindicada compõe o imóvel destinado à reforma agrária.

2. "Não há como se opor posse, nos termos do direito privado, ao vínculo estabelecido, desde a imissão na desapropriatória, entre o INCRA e o imóvel. Inteligência do art. 21 da LC 76/93 e da regra geral de que bens públicos não podem ser usucapidos.

3. O § ú. do art. 71 do Dec.-Iei não tem como conferir base à pretensão dos opostos-autores, pois apenas determina que, atendidos determinados requisitos, não ocorra despejo sumário e que as benfeitorias sejam indenizadas.

4. Cabe aos opostos-autores demandar na via própria indenização por eventuais benfeitorias.

5. A Lei 11.952/09 apenas fala em regularização fundiária de áreas remanescentes de núcleo de colonização/projetos de reforma agrária que perderam a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana, o que não é a hipótese dos autos.

6. A alegação dos opostos-réus serem possíveis clientes da reforma agrária não os autoriza a ocuparem por si mesmos a área, pois tal ocorre com inobservância das normas pertinente à formação dos assentamentos" (do parecer ministerial). 3. Apelação improvida.

A Turma, negou provimento à apelação, à unanimidade.