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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 0049128-09.2009.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0049128-09.2009.4.01.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
28/01/2011
Julgamento
26 de Novembro de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ENCONTRO DE CONTAS.

1. Com efeito, as normas que definem a compensação de tributos devem incidir no momento do encontro de contas. Precedentes.
2. Não cabe ao Judiciário homologar compensações realizadas, por se tratar de atividade privativa da Administração Pública, a quem compete o encontro de contas.
3. Quando do encontro de contas as normas demandavam declaração específica do sujeito passivo junto à Receita Federal (Lei n. 8.383/91, art. 66).
4. Indevida a compensação por mera referência na declaração de rendimentos. Contudo, em face do longo prazo decorrido é de se admitir que o erro seja sanado com efeitos retroativos com declarações dos valores compensados para homologação da Fazenda.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que os contribuintes efetuem declaração específica dos valores compensados para eventual homologação da Fazenda.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907457719/agravo-de-instrumento-ag-ai-491280920094010000

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