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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0012388-24.2006.4.01.3600
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
19/09/2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00123882420064013600_d1aba.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00123882420064013600_c7c48.doc
EmentaTRF-1_APR_00123882420064013600_73231.doc
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Ementa

(20ÍÊ0

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 123882420064013600

APELAÇÃO CRIMINAL 2006.36.00.012389-1/MT fls.2/2

Numeração Única: 123882420064013600

APELAÇÃO CRIMINAL 2006.36.00.012389-1/MT

Processo na Origem: 123882420064013600

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

APELANTE

:

ANDERSON LUIS BRUSAMARELLO

DEFENSOR

:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

APELADO

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

VANESSA CRISTHINA MARCONI ZAGO RIBEIRO SCARMAGNANI

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ASSESSOR PARLAMENTAR. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A “Operação Sanguessuga” deflagrou esquema de organização criminosa que visava a fraude em compra de ambulâncias e materiais hospitalares, com participação de políticos e agentes públicos, a fim de manipular licitações em prol das empresas envolvidas no esquema criminoso.

2. O acusado era assessor de Deputado Federal e foi responsável por apresentar emendas orçamentárias na área de saúde, a fim de garantir a verba que seria repartida entre os integrantes da organização criminosa.

3. Materialidade e autoria do delito de corrupção passiva demonstradas pelos documentos juntados autos e, ainda, pelos depoimentos testemunhais prestados em esfera policial e em juízo, todos uníssonos no sentido de que o réu, na condição de assessor de parlamentar, percebeu vantagem indevida paga em virtude de sua atuação na destinação de recursos oriundos de emendas de autoria de parlamentar em benefício de municípios e entidades de interesse da organização criminosa. Provas firmes e seguras quanto aos fatos, restando claramente demonstrada a percepção de vantagem indevida a título de comissão por apresentação de emendas parlamentares.

4. O delito de formação de quadrilha supõe o animus associativo para o cometimento de crimes a indicar a formação de quadrilha, eis que para caracterização deste delito, presente o concurso de mais de três pessoas e configurado o caráter estável e permanente da associação para fins criminosos, ou, ainda, a predisposição comum de meios para a prática de uma série de delitos. As provas são firmes e seguras quanto ao fato de que o réu conhecia dos fatos delituosos praticados pela quadrilha e aderiu à empreitada criminosa, ciente de que outras pessoas estavam envolvidas no esquema.

5. Dosimetria da pena em conformidade com os ditames prescritos no artigo 59 do Código Penal, atenta ao grau de reprovabilidade da conduta e aos princípios da suficiência e necessidade.

6. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu.

Terceira Turma do TRF da 1ª. Região – Brasília, 2 de setembro de 2014.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907471815/apelacao-criminal-acr-apr-123882420064013600/ementa-907471840